AREsp 1766672 - ACORDAO

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Embargos de Declaração rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que se mostrou em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Parcelar
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Prescrição Parcelar

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do Mandado de Segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Embargos de Declaração rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que se mostrou em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.