AREsp 1760345 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão expressamente verificou ausência de impugnação específica à Súmula 518/STJ nas razões do Agravo em Recurso Especial, e tal impugnação deve constar naquela petição sendo insuprimível em momento posterior, de modo que faltam os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão quanto à alegação de impugnação à Súmula 518/STJ no Agravo em Recurso Especial
- 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso
- 3 Se é possível suprir o vício de impugnação em momento posterior, como no Recurso Especial ou Agravo Interno
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão expressamente verificou ausência de impugnação específica à Súmula 518/STJ nas razões do Agravo em Recurso Especial, e tal impugnação deve constar naquela petição sendo insuprimível em momento posterior, de modo que faltam os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
Full Case Text
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