EREsp 1735811 - ACORDAO

EREsp 1735811 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão: o aresto embargado aplicou regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ) enquanto o paradigma enfrentou o mérito, o que impede demonstrar dissídio jurisprudencial e afasta a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a autorizar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência frente a acórdão que não conheceu de recurso especial por aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão: o aresto embargado aplicou regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ) enquanto o paradigma enfrentou o mérito, o que impede demonstrar dissídio jurisprudencial e afasta a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.