REsp 1935305 - ACORDAO

REsp 1935305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e por incidir o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado.

Parties
Embargante: RAFAEL ANGULO LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão, Reexame Da Causa
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANGULO LOPEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos declaratórios para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não se impugnam todos os fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e por incidir o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por RAFAEL ANGULO LOPEZ.