REsp 1907254 - ACORDAO

REsp 1907254 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente e não havendo omissão capaz de infirmar a decisão; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargantes: CLÁUDIA GARCIA COSTA PELLICIOLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Similitude Fática E Cotejo Analítico
Previdenciário Execução Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

CLÁUDIA GARCIA COSTA PELLICIOLI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente e não havendo omissão capaz de infirmar a decisão; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.