EAREsp 1751446 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não houve efetiva análise de mérito do recurso especial pelo acórdão confrontado, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal, sendo o recurso instrumento inadequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não considerar que o recurso especial foi conhecido em parte
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 requisito de existência de dissenso interpretativo para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não houve efetiva análise de mérito do recurso especial pelo acórdão confrontado, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal, sendo o recurso instrumento inadequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).