AREsp 1833823 - ACORDAO

AREsp 1833823 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial foi corretamente mantida diante da ausência de impugnação específica de seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial foi corretamente mantida diante da ausência de impugnação específica de seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa.