AREsp 1961450 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios do art. 1.022 do CPC a sanar e a decisão impugnada foi fundamentada ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: MARIA JANICE MAGALHÃES CORREIA DE MELO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA JANICE MAGALHÃES CORREIA DE MELO e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise do inteiro teor do agravo
- 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios do art. 1.022 do CPC a sanar e a decisão impugnada foi fundamentada ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos Declaratórios
Full Case Text
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