AREsp 1981619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o STJ entendeu que não houve omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; que a competência para o cumprimento de sentença deve ser analisada à luz do art. 109 da CF, prevalecendo a competência estadual quando ausente ente federal na lide, e que o recorrente não afastou óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF) nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmula 126/stj, Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença (art. 516 do CPC e art. 109 da CF)
  3. 3 Chamamento ao processo e necessidade de inclusão da União e do Banco Central (arts. 130 e 131 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o STJ entendeu que não houve omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; que a competência para o cumprimento de sentença deve ser analisada à luz do art. 109 da CF, prevalecendo a competência estadual quando ausente ente federal na lide, e que o recorrente não afastou óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF) nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.