EAREsp 1542618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão do mérito e não demonstraram vício apontável por embargos: a parte não cumpriu exigência técnica fundamental para embargos de divergência (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno), de modo que o recurso é incabível e não comporta conhecimento, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência E Paradigmas
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência E Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Não demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão do mérito e não demonstraram vício apontável por embargos: a parte não cumpriu exigência técnica fundamental para embargos de divergência (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno), de modo que o recurso é incabível e não comporta conhecimento, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação de embargos de declaração idênticos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil