AREsp 1822919 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, antes consistindo em tentativa de reanálise do mérito; ademais, o não enfrentamento específico do fundamento relativo à Súmula 7 implicou na manutenção da inadmissão do Agravo em Recurso Especial por força da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, estando também aplicável a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º

Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que inadmitiu agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa