AREsp 1800525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os fundamentos da decisão atacada não foram impugnados de forma específica no agravo em recurso especial, tornando inviável o exame do recurso por força da Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem constatou elementos suficientes para reconhecer a fraude à execução e a má-fé do adquirente, nos termos do art. 792 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Má Fé Do Adquirente, Art. 792 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 375/stj Má Fé Do Adquirente Art. 792 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 Impugnação genérica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os fundamentos da decisão atacada não foram impugnados de forma específica no agravo em recurso especial, tornando inviável o exame do recurso por força da Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem constatou elementos suficientes para reconhecer a fraude à execução e a má-fé do adquirente, nos termos do art. 792 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.