EAREsp 1733336 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse o recurso; além disso, o STJ não pode examinar preceitos constitucionais mesmo para prequestionamento, e não há provimento integrativo possível visto que o recurso não ultrapassou o juízo de conhecimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido; Recurso Especial não admitido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 competência do STJ para examinar preceitos constitucionais
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido; Recurso Especial não admitido

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Negado provimento ao Agravo Interno