AREsp 1777777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a parte embargante deixou de impugnar integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial (não indicou dispositivo legal quanto ao capítulo sobre o valor da indenização), sendo exigido, nos termos da Súmula 182/STJ, que a decisão de inadmissão seja atacada em sua totalidade, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da controvérsia e não comportam conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Desapropriação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Desapropriação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão versus rediscussão da controvérsia
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos na decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a parte embargante deixou de impugnar integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial (não indicou dispositivo legal quanto ao capítulo sobre o valor da indenização), sendo exigido, nos termos da Súmula 182/STJ, que a decisão de inadmissão seja atacada em sua totalidade, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da controvérsia e não comportam conhecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo Interno e que não conheceu do Agravo em Recurso Especial