AREsp 1822766 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; trata-se de mera insatisfação com o resultado, insuficiente para acolhimento de aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.