AREsp 1656429 - ACORDAO

AREsp 1656429 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria suscitada pela embargante não atacou fundamento autônomo do decisum de origem, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários foi corretamente reconhecida com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promoção Post Mortem, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Promoção Post Mortem Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão de matéria por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria suscitada pela embargante não atacou fundamento autônomo do decisum de origem, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários foi corretamente reconhecida com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração