AREsp 1973447 - DECISAO

AREsp 1973447 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu‑se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS MARECHIARO TIRAPELLI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MARECHIARO TIRAPELLI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício de omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu‑se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)