REsp 1911489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria discutida já se encontrava preclusa desde 17.10.2003 em razão de decisão do Presidente do TJ-SE com trânsito em julgado, de modo que a alegação de início do prazo prescricional apenas em 19.11.2016 implicaria reexame de matéria já decidida, vedado pela Súmula 7/STJ; a oposição dos aclaratórios configurou mera insatisfação com o resultado, o que afasta o cabimento do recurso.

Parties
Embargante/recorrente: SINDSERJ; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Coisa Julgada Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDSERJ

Embargante/recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a decisão que iniciou o prazo prescricional foi a do STJ de 19.11.2016 ou a decisão do Presidente do TJ-SE de 2003
  3. 3 limitação dos efeitos da coisa julgada e legitimidade do sindicato para promover execução coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria discutida já se encontrava preclusa desde 17.10.2003 em razão de decisão do Presidente do TJ-SE com trânsito em julgado, de modo que a alegação de início do prazo prescricional apenas em 19.11.2016 implicaria reexame de matéria já decidida, vedado pela Súmula 7/STJ; a oposição dos aclaratórios configurou mera insatisfação com o resultado, o que afasta o cabimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a interposição de recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.