AREsp 1879032 - DECISAO

AREsp 1879032 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já esclareceu que a majoração de honorários de 10% depende da prévia fixação pelas instâncias de origem, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 maioração de honorários advocatícios condicionada à prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de fato em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já esclareceu que a majoração de honorários de 10% depende da prévia fixação pelas instâncias de origem, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.