AREsp 1863114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), sendo patente o intuito infringente dos embargos de rediscutir o mérito, o que é vedado; além disso, a ausência de comprovação do feriado local impede o acolhimento de alegação de intempestividade favorável às partes.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO DOURADOS VASCONCELOS; Embargante: ADAHILSON DOURADOS VASCONCELOS; Embargante: MARIA COSTA DOURADO; Embargante: ROSELENE SANTOS DE VASCONCELOS; Embargante: eMAXIMUN BRASIL TELEINFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DOURADOS VASCONCELOS

Embargante

ADAHILSON DOURADOS VASCONCELOS

Embargante

MARIA COSTA DOURADO

Embargante

ROSELENE SANTOS DE VASCONCELOS

Embargante

eMAXIMUN BRASIL TELEINFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo/intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), sendo patente o intuito infringente dos embargos de rediscutir o mérito, o que é vedado; além disso, a ausência de comprovação do feriado local impede o acolhimento de alegação de intempestividade favorável às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades legalmente previstas.