EAREsp 1616916 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC e, adicionalmente, os embargos de divergência foram indeferidos por óbice da Súmula 315/STJ em razão de o acórdão impugnado não ter examinado o mérito, circunstância que torna o recurso incabível; assim, não há irregularidade sanável que autorize os aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PIMENTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Erro Material, Inadmissibilidade
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Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PIMENTEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ que obstaculiza embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito
  3. 3 Validade de acórdãos monocráticos como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC e, adicionalmente, os embargos de divergência foram indeferidos por óbice da Súmula 315/STJ em razão de o acórdão impugnado não ter examinado o mérito, circunstância que torna o recurso incabível; assim, não há irregularidade sanável que autorize os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)