TP 1519 - DECISAO

TP 1519 - DECISAO

Parties
Embargante: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Judicial Tutela De Urgência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou os argumentos capazes de infirmar seu resultado