AREsp 1865616 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capazes de torná‑lo nulo; o erro material de grafia do e‑mail foi identificado e retificado no acórdão; as questões relevantes foram apreciadas e não se admite, na via mandamental, reabertura do mérito por embargos de declaração; a presunção de veracidade dos atos do Fisco só se afasta mediante prova robusta, ausente nos autos; por fim, não há previsão legal que imponha ao Fisco a obrigação apontada, de modo que o Agravo Interno deve ser negado.

Parties
Agravante/embargante: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS; Impetrado: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Necessário, Notificação Eletrônica, Nulidade De Notificação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Necessário Notificação Eletrônica Nulidade De Notificação

Case Brief

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Parties

CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

Agravante/embargante

Fisco Estadual

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Correção de erro material na grafia de endereço de e-mail no acórdão
  3. 3 Valoração da prova de envio de notificação eletrônica (presunção de veracidade dos atos do Fisco)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capazes de torná‑lo nulo; o erro material de grafia do e‑mail foi identificado e retificado no acórdão; as questões relevantes foram apreciadas e não se admite, na via mandamental, reabertura do mérito por embargos de declaração; a presunção de veracidade dos atos do Fisco só se afasta mediante prova robusta, ausente nos autos; por fim, não há previsão legal que imponha ao Fisco a obrigação apontada, de modo que o Agravo Interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Retificar o acórdão para constar o endereço de e‑mail cdmc@comindus.com.br
  • Negar provimento ao Agravo Interno