AREsp 1010910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram examinadas e decididas pelo Tribunal, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir a lide; aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso, impedindo reexame de questões de fato, e a utilização de patronímico comum não configura concorrência desleal, notadamente diante de registro concedido com observação que limita a exclusividade.

Parties
Embargante: APARECIDO VIANA IMOVEIS - EIRELLI; Embargado: ANDERSON VIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA; Embargado: FUTURA CURSOS PREPARATORIOS S/S LTDA - ME - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Concorrência Desleal, Registro De Marca, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Embargos De Declaração Efeito Infringente Concorrência Desleal Registro De Marca Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

APARECIDO VIANA IMOVEIS - EIRELLI

Embargante

ANDERSON VIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA

Embargado

FUTURA CURSOS PREPARATORIOS S/S LTDA - ME - MICROEMPRESA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram examinadas e decididas pelo Tribunal, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir a lide; aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso, impedindo reexame de questões de fato, e a utilização de patronímico comum não configura concorrência desleal, notadamente diante de registro concedido com observação que limita a exclusividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.