AREsp 1847056 - ACORDAO

AREsp 1847056 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e que os embargos visavam rediscutir o mérito. Ademais, verificou-se que o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do pedido de reforma; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se o não conhecimento do Agravo Interno, não sendo cabível majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Acórdão Proferido; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que não conheceu do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Acórdão Proferido; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e que os embargos visavam rediscutir o mérito. Ademais, verificou-se que o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do pedido de reforma; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se o não conhecimento do Agravo Interno, não sendo cabível majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que não conheceu do Agravo Interno.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se o acórdão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (Agravo Interno não conhecido).