AREsp 1840264 - ACORDAO

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Não conheço dos segundos embargos de declaração porque a embargante opôs dois embargos contra o mesmo acórdão, sendo a petição ora analisada posterior à outra já protocolizada; prevalecem a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso apresentado em duplicidade.

Parties
Embargante: CONSULTORIO MÉDICO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSULTORIO MÉDICO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Não conheço dos segundos embargos de declaração porque a embargante opôs dois embargos contra o mesmo acórdão, sendo a petição ora analisada posterior à outra já protocolizada; prevalecem a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso apresentado em duplicidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos em duplicidade (segunda petição)