AREsp 1867552 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os argumentos da embargante visam rediscutir mérito e dependem de reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de impugnação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, não se justificam aclaratórios nem a alteração do julgado.

Parties: Embargante: BB Transporte e Turismo Ltda; Agravante: Município de Jandira/SP; Parte: Paulo Fernandes Baruf
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Agravos Em Recurso Especial

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Agravos Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BB Transporte e Turismo Ltda

Embargante

Município de Jandira/SP

Agravante

Paulo Fernandes Baruf

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Configuração de omissão nos termos do art. 489, §1º, III e V do CPC
2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices processuais
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015