AREsp 1708136 - ACORDAO

AREsp 1708136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes para a solução da lide, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargantes: Embargantes; Réu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento Implícito Ou Explícito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Improbidade Administrativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Implícito Ou Explícito Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargantes

Ricardo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados pelos embargantes
  3. 3 limites da fundamentação judicial e dever de enfrentamento dos argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes para a solução da lide, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Decisão por unanimidade