REsp 1921387 - ACORDAO

REsp 1921387 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possuía fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inadequado e implicaria invasão da competência do STF; por isso, não se acolhem os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento Constitucional, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Constitucional Rediscussão Da Controvérsia

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possuía fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inadequado e implicaria invasão da competência do STF; por isso, não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil