REsp 1895949 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou solução completa e motivada, não houve omissão, não se admite que o STJ examine dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento por usurpação da competência do STF, e a alegação sobre o art. 1º do Decreto 20.910/32 já havia sido apreciada e afastada anteriormente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento De Normas Constitucionais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Do FGTS (are 709.212), Aplicação Do Decreto 20.910/32
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
- 2 Existência de omissão quanto à incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32
- 3 Aplicação do entendimento do STF no ARE 709.212/DF sobre prazo prescricional do FGTS e modulação de efeitos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou solução completa e motivada, não houve omissão, não se admite que o STJ examine dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento por usurpação da competência do STF, e a alegação sobre o art. 1º do Decreto 20.910/32 já havia sido apreciada e afastada anteriormente.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
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