AREsp 1757525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão vergastado examinou e motivou adequadamente a controvérsia, aplicou a jurisprudência de que a adesão ao Refis não afasta o pagamento de honorários e indicou que eventual provimento dependeria de reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; portanto não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Refis, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Refis Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sobre o pagamento de verba honorária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão vergastado examinou e motivou adequadamente a controvérsia, aplicou a jurisprudência de que a adesão ao Refis não afasta o pagamento de honorários e indicou que eventual provimento dependeria de reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; portanto não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015