AREsp 1961481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 182/STJ); assim não há omissão quanto ao mérito do recurso não conhecido, e embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: VICTOR AURÉLIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (alegação Do Embargante)
Processo Penal Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR AURÉLIO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 182/STJ); assim não há omissão quanto ao mérito do recurso não conhecido, e embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.