REsp 1920296 - ACORDAO

REsp 1920296 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: a pretensão de revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado valor irrisório ou exorbitante que justificasse exceção; não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não servem para rediscutir mérito nem para prequestionar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 20, § 4º, Do CPC De 1973
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 20, § 4º, Do CPC De 1973

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios por equidade (art. 20, §4º, CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: a pretensão de revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado valor irrisório ou exorbitante que justificasse exceção; não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não servem para rediscutir mérito nem para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.