RMS 59587 - ACORDAO

RMS 59587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi considerado claro e suficiente ao reconhecer que a embargada comprovou o tempo mínimo de experiência e ao sustentar que a nomeação de candidatos de classificação inferior por força de decisão judicial não configura preterição; além disso, o rito do mandado de segurança impede a intervenção de terceiros, logo não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Leia Fernanda; Embargada: GABRIELA ALMEIDA MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Preterição Em Concurso Público, Intervenção De Terceiros, Tempo De Experiência, Escolha De Serventia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Preterição Em Concurso Público Intervenção De Terceiros +2 more

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Parties

Leia Fernanda

Embargante

GABRIELA ALMEIDA MARCON

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vinculação da Administração Pública ao conteúdo editalício
  3. 3 comprovação do tempo mínimo de experiência exigido no edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi considerado claro e suficiente ao reconhecer que a embargada comprovou o tempo mínimo de experiência e ao sustentar que a nomeação de candidatos de classificação inferior por força de decisão judicial não configura preterição; além disso, o rito do mandado de segurança impede a intervenção de terceiros, logo não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.