RMS 51841 - ACORDAO

RMS 51841 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar sua conclusão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não há contradição entre fundamentos e dispositivo, tendo sido corretamente reconhecida a autonomia funcional dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e a prerrogativa subjetiva do poder-dever de requisição de documentos, cuja subordinação ao Presidente do Tribunal de Contas violaria tal autonomia.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ministério Público Junto Ao Tribunal De Contas, Autonomia Funcional, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ministério Público Junto Ao Tribunal De Contas Autonomia Funcional Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição do acórdão com precedente do STF (ADI n. 789/DF)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 natureza constitucional e prerrogativas do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar sua conclusão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não há contradição entre fundamentos e dispositivo, tendo sido corretamente reconhecida a autonomia funcional dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e a prerrogativa subjetiva do poder-dever de requisição de documentos, cuja subordinação ao Presidente do Tribunal de Contas violaria tal autonomia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.