REsp 1938087 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado dispunha de fundamentação suficiente e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionar dispositivos constitucionais, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ação Regressiva, INSS, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Negligência Da Empresa, Art. 1.022/1022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Art. 93, IX, Da Cf/88
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Ação Regressiva INSS Pensão Por Morte +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 Existência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado dispunha de fundamentação suficiente e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionar dispositivos constitucionais, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração