AREsp 1790481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado resolveu integralmente a controvérsia sem omissão, as matérias suscitadas nos embargos não foram prequestionadas na apelação configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e questões que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo matéria de ordem pública requer prequestionamento.

Parties
Então Prefeito De Quirinópolis/go: Gilmar Alves; Donatário (assessor): Denilson Barbosa; Adquirente Do Lote: João Orlando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Foro Por Prerrogativa De Função, Correção Monetária (selic Vs Inpc), Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Foro Por Prerrogativa De Função Correção Monetária (selic Vs Inpc) +3 more

Case Brief

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Parties

Gilmar Alves

Então Prefeito De Quirinópolis/go

Denilson Barbosa

Donatário (assessor)

João Orlando

Adquirente Do Lote

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal por temas não suscitados em apelação
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado resolveu integralmente a controvérsia sem omissão, as matérias suscitadas nos embargos não foram prequestionadas na apelação configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e questões que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo matéria de ordem pública requer prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil (art. 538, parágrafo único)