REsp 1922556 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, por deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal (conforme Súmula 284/STF) e por terem os embargos caráter de tentativa de rediscussão do mérito, com advertência sobre eventual multa por protelação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, §2º, Omissão, Obscuridade E Contradição, Procrastinação Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Omissão, Obscuridade E Contradição Procrastinação Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma
Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)