REsp 1931931 - ACORDAO

REsp 1931931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, gerando preclusão e incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a concursalidade do crédito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INSTITUTO CULTURAL CIVITAS SOLIS; Embargado: 3H PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Interessado: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Par Conditio Creditorum, Extraconcursalidade, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Recursos Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Par Conditio Creditorum Extraconcursalidade +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CULTURAL CIVITAS SOLIS

Embargante

3H PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica nas razões recursais
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, gerando preclusão e incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a concursalidade do crédito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.