REsp 1901625 - ACORDAO

REsp 1901625 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a intentar a rediscussão do mérito; ademais, há entendimento consolidado de que a determinação de sobrestamento com retorno dos autos para juízo de retratação não gera prejuízo nem constitui decisão com carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível salvo erro manifesto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Procrastinatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Recurso Repetitivo E Sobrestamento (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Procrastinatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Recurso Repetitivo E Sobrestamento (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da decisão de afetação de recurso repetitivo quanto à atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a intentar a rediscussão do mérito; ademais, há entendimento consolidado de que a determinação de sobrestamento com retorno dos autos para juízo de retratação não gera prejuízo nem constitui decisão com carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível salvo erro manifesto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados