REsp 1906628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); os argumentos da embargante visam apenas à rediscussão do mérito e ao afastamento do óbice da Súmula 126/STJ com base em fundamento constitucional considerado reflexo/indireto, o que não é suficiente para admitir os aclaratórios; portanto, não há omissão a ser sanada e não cabe reexame por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Dano Moral, Protesto Indevido De CDA, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Do Mérito, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Dano Moral Protesto Indevido De CDA Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Do Mérito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); os argumentos da embargante visam apenas à rediscussão do mérito e ao afastamento do óbice da Súmula 126/STJ com base em fundamento constitucional considerado reflexo/indireto, o que não é suficiente para admitir os aclaratórios; portanto, não há omissão a ser sanada e não cabe reexame por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.