CC 174875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução sobre competência, aplicando a jurisprudência do STJ (competência ratione personae e súmulas 150/224/254) e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão de mérito e não podem ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal para demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução sobre competência, aplicando a jurisprudência do STJ (competência ratione personae e súmulas 150/224/254) e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão de mérito e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade