REsp 1945940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; acolher o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; acolher o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a multa de 1% sobre o valor da ação imposta pelo Tribunal de origem