REsp 1942489 - ACORDAO

REsp 1942489 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão da nulidade da intimação da penhora deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser decidida nesta instância sem supressão de instância; aplica-se o CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por mero inconformismo. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: METALLICA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Penhora Sobre O Faturamento, Omissão (art. 489, § 1º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Penhora Sobre O Faturamento Omissão (art. 489, § 1º Do Cpc/2015)

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Parties

METALLICA INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à nulidade da intimação da penhora
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão da nulidade da intimação da penhora deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser decidida nesta instância sem supressão de instância; aplica-se o CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por mero inconformismo. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.