REsp 1892896 - DECISAO

REsp 1892896 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando razões dissociadas do fundamento do acórdão e deficiência de fundamentação que inviabilizam a compreensão exata da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença, Lei Nº 10.444/2002, Recurso Representativo Da Controvérsia (resp 1336026/pe)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Lei Nº 10.444/2002 +1 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modulação dos efeitos do REsp 1336026/PE
  2. 2 contagem do prazo prescricional para ingresso da execução da obrigação de pagar
  3. 3 incidência da Lei nº 10.444/2002 sobre o caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando razões dissociadas do fundamento do acórdão e deficiência de fundamentação que inviabilizam a compreensão exata da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração