AREsp 1840264 - ACORDAO

AREsp 1840264 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais na via especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: CONSULTORIO MÉDICO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Penhora on Line (bacenjud)
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Penhora on Line (bacenjud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CONSULTORIO MÉDICO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais na via especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada