AREsp 1729359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre auxílio-quilometragem/ressarcimento por uso de veículo próprio quando pago com habitualidade, e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Auxílio Quilometragem, Contribuição Previdenciária, Natureza Indenizatória Vs. Salarial, Habitualidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Auxílio Quilometragem Contribuição Previdenciária Natureza Indenizatória Vs. Salarial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-quilometragem/ressarcimento por uso de veículo próprio pago com habitualidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre auxílio-quilometragem/ressarcimento por uso de veículo próprio quando pago com habitualidade, e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)