AREsp 1877725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve apontamento de contradição interna no acórdão embargado nem omissão a ser suprida; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria decidida e o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a decisão de segundo grau quanto às Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos foram rejeitados e foi advertida a incidência de multa por reiteração protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Proibição Do Retrocesso Ambiental
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Presença ou não de contradição interna remediável por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para superação de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve apontamento de contradição interna no acórdão embargado nem omissão a ser suprida; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria decidida e o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a decisão de segundo grau quanto às Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos foram rejeitados e foi advertida a incidência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil