Pet 14635 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência não são cabíveis contra decisões proferidas em classe diversa da do recurso especial (por exemplo, em EREsp), razão pela qual a impropriedade da via exigiu reautuação na classe PETIÇÃO posteriormente ao protocolo, não gerando nulidade sanável pelos presentes embargos; por fim, determinou-se advertência de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: AMANDA DE FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Classes Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Classes Processuais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao momento da mudança da classe processual
  2. 2 obscuridade da fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência quando há alteração posterior da classe processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência não são cabíveis contra decisões proferidas em classe diversa da do recurso especial (por exemplo, em EREsp), razão pela qual a impropriedade da via exigiu reautuação na classe PETIÇÃO posteriormente ao protocolo, não gerando nulidade sanável pelos presentes embargos; por fim, determinou-se advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)