AREsp 1989387 - DECISAO

AREsp 1989387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de omissão apontada (art. 1.022 CPC) e que a apreciação da alegada protelaridade dos embargos de declaração, com aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Perícia Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 98 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Perícia Contábil Inversão Do Ônus Da Prova Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de omissão apontada (art. 1.022 CPC) e que a apreciação da alegada protelaridade dos embargos de declaração, com aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se